A utilização da plataforma WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal pressupõe a leitura e aceitação dos presentes Termos de Utilização e Política de Privacidade.
1. Identificação da entidade
A plataforma WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal é disponibilizada por WEBTURTLE - SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, LDA, pessoa coletiva n.º 516451235, com sede em Avenida da Riopele nº20, 4770-405 Pousada de Saramagos, Vila Nova de Famalicão.
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, com a utilização da plataforma ou com proteção de dados pessoais, poderá ser utilizado o seguinte contacto:
- Email: geral@webturtle.pt
- Website: webturtle.pt
2. Sobre o WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal
O WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal é uma plataforma digital destinada à gestão, monitorização e controlo de publicidade urbana, permitindo apoiar processos relacionados com o registo, categorização, georreferenciação, análise, fiscalização e acompanhamento de elementos publicitários.
A plataforma pode ser utilizada por autarquias, municípios, câmaras municipais e empresas/agências de meios publicitários, bem como por empresas e particulares que submetam pedidos através dos meios disponibilizados.
3. Termos de utilização
3.1. Acesso à plataforma
O acesso ao WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal é efetuado através de área reservada, mediante credenciais atribuídas aos utilizadores autorizados.
A plataforma poderá disponibilizar diferentes níveis de acesso, nomeadamente:
- Solicitação: submissão, autoidentificação e acompanhamento de pedidos, consulta de validação, prazos, renovações e informação associada aos elementos publicitários;
- Operacional: registo, atualização, fiscalização, identificação de incumprimentos e gestão operacional dos elementos publicitários;
- Gestão: visão global, relatórios, análise, controlo estratégico e acompanhamento dos levantamentos, solicitações e pagamentos.
3.2. Responsabilidade dos utilizadores
Os utilizadores comprometem-se a utilizar a plataforma de forma responsável, lícita e de acordo com os fins para que a mesma foi disponibilizada.
As empresas, particulares, municípios ou entidades gestoras que submetam ou introduzam informação na plataforma são responsáveis por garantir que os dados, documentos, imagens e elementos fornecidos são verdadeiros, completos, atualizados e legalmente admissíveis.
3.3. Dados, imagens e documentos submetidos
A plataforma pode permitir o carregamento de fotografias, imagens, documentos e outros elementos relacionados com instalações ou suportes publicitários.
As fotografias ou imagens submetidas pelos utilizadores podem incluir fachadas, estabelecimentos, matrículas, pessoas ou espaço público. O utilizador ou entidade que as submete é responsável por garantir que dispõe de legitimidade para o fazer e que respeita a legislação aplicável.
3.4. Georreferenciação
O WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal pode utilizar dados de localização, incluindo moradas e coordenadas GPS, para identificação e gestão de elementos publicitários.
A georreferenciação destina-se à localização dos elementos publicitários e não ao rastreamento permanente dos utilizadores.
A localização pode ser introduzida manualmente pelo utilizador ou obtida através do dispositivo, quando essa funcionalidade esteja disponível e autorizada.
3.5. Serviço complementar de levantamento e registo no terreno
Quando contratualmente acordado, o município, autarquia, câmara municipal ou empresa/agência de meios publicitários poderá contratar recursos da WEBTURTLE para realizar o levantamento, identificação e registo no terreno de suportes, instalações ou elementos publicitários.
Este serviço poderá incluir a recolha de informação georreferenciada, registo fotográfico, identificação da localização, caracterização dos elementos publicitários e inserção ou atualização desses dados na plataforma WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal.
Nestes casos, a WEBTURTLE atuará no âmbito das instruções e finalidades definidas pela entidade cliente, sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, imagem, espaço público e demais normas aplicáveis.
3.6. Cálculo de taxas e valores
A plataforma pode permitir o cálculo automático de taxas ou valores associados à gestão de publicidade urbana, de acordo com as regras configuradas pela entidade cliente.
O WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal não substitui a análise, validação, aprovação, decisão legal, administrativa ou regulamentar da entidade competente. A plataforma constitui uma ferramenta de apoio à gestão.
3.7. Pagamentos, conta corrente, faturação e integrações
O WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal pode disponibilizar funcionalidades de apoio à gestão de valores, taxas, conta corrente, pedidos de renovação e acompanhamento de pagamentos, consoante a configuração contratada por cada cliente.
Salvo integração específica acordada, a plataforma não atua como entidade prestadora de serviços de pagamento, não processa diretamente pagamentos online e não emite faturas em nome próprio.
A plataforma poderá integrar, a pedido do cliente, com outros softwares de gestão, faturação, cobrança ou sistemas externos, nos termos contratualmente definidos.
3.8. Licença, subscrição e demonstração
O WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal é disponibilizado mediante licença ou subscrição anual, de acordo com as condições comerciais acordadas com cada cliente.
Poderá ser disponibilizada uma demonstração gratuita, com duração, funcionalidades e condições definidas pela WEBTURTLE.
3.9. Suporte técnico e manutenção
A WEBTURTLE poderá aceder à plataforma para efeitos de suporte técnico, manutenção, atualização, correção de erros, assistência ao cliente e garantia do bom funcionamento do serviço.
Salvo acordo escrito em contrário, a WEBTURTLE não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta da plataforma, podendo realizar intervenções técnicas sempre que necessário.
3.10. Suspensão ou cessação de acesso
A WEBTURTLE poderá suspender ou limitar o acesso à plataforma em caso de incumprimento contratual, falta de pagamento, utilização indevida, risco de segurança ou violação dos presentes Termos.
O cancelamento da licença ou subscrição será efetuado nos termos acordados contratualmente entre a WEBTURTLE e o cliente.
3.11. Propriedade intelectual
A plataforma WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal, incluindo software, estrutura, design, funcionalidades, bases técnicas, documentação e demais elementos associados, é propriedade da WEBTURTLE ou encontra-se licenciada à WEBTURTLE.
É proibida a cópia, reprodução, distribuição, alteração, engenharia inversa ou exploração não autorizada da plataforma, salvo autorização expressa e escrita.
3.12. Conformidade, segurança e boas práticas
A WEBTURTLE desenvolve e disponibiliza o WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal procurando assegurar o cumprimento da legislação aplicável, das boas práticas de segurança, proteção de dados, igualdade de oportunidades, não discriminação e demais requisitos aplicáveis ao projeto.
A plataforma é desenvolvida como solução digital e tecnológica orientada à modernização, eficiência e escalabilidade da gestão de publicidade municipal, sem prejuízo da responsabilidade da entidade cliente pelo cumprimento das normas legais, administrativas e regulamentares aplicáveis à sua atividade.
4. Política de privacidade
4.1. Responsável pelo tratamento e subcontratante
No âmbito da utilização do WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal, a entidade cliente, nomeadamente autarquia, município, câmara municipal ou empresa/agência de meios publicitários, é normalmente a responsável pelo tratamento dos dados pessoais inseridos, consultados ou geridos através da plataforma, cabendo-lhe definir as finalidades, os dados a recolher e os respetivos fundamentos legais.
A WEBTURTLE atua, nesses casos, como subcontratante, disponibilizando a plataforma, alojamento, suporte técnico, manutenção, backups, atualizações, assistência e demais serviços técnicos necessários ao funcionamento do WEPUB, de acordo com as instruções da entidade cliente e nos termos contratualmente definidos.
Quando contratualmente acordado, a WEBTURTLE poderá também realizar serviços complementares de levantamento, identificação, registo fotográfico, georreferenciação e atualização de elementos publicitários no terreno, atuando de acordo com as instruções da entidade cliente.
A WEBTURTLE poderá ainda tratar determinados dados enquanto responsável pelo tratamento, nomeadamente dados relacionados com gestão contratual, faturação própria, comunicações, suporte técnico, segurança, administração da plataforma, cumprimento de obrigações legais e defesa dos seus direitos e interesses legítimos.
4.2. Dados pessoais tratados
No âmbito da utilização da plataforma, poderão ser tratados, consoante a configuração e utilização efetuada por cada cliente, os seguintes dados:
- Nome do requerente ou utilizador;
- Email;
- NIF ou NIPC;
- Morada;
- Nome da empresa ou entidade;
- Dados de login e autenticação;
- Dados relativos a elementos publicitários;
- Fotografias ou imagens dos elementos publicitários;
- Localização, morada e coordenadas GPS associadas ao elemento publicitário;
- Documentos anexados pelos utilizadores;
- Histórico de pedidos, alterações ou renovações;
- Mensagens ou comunicações efetuadas através da plataforma;
- Dados técnicos necessários ao funcionamento, segurança e auditoria da plataforma, quando aplicável, como registos de acesso, endereço IP, dispositivo, data e hora.
4.3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- Criação, gestão e autenticação de contas de utilizador;
- Submissão, análise e acompanhamento de pedidos relacionados com publicidade urbana;
- Registo, atualização, categorização e georreferenciação de elementos publicitários;
- Cálculo de taxas ou valores, quando aplicável;
- Gestão de histórico, relatórios e consultas;
- Fiscalização, controlo operacional e apoio à decisão da entidade gestora;
- Comunicações relacionadas com a utilização da plataforma;
- Envio de notificações, alertas ou avisos relacionados com pedidos, prazos, renovações, vencimentos ou comunicações operacionais, quando aplicável;
- Prestação de serviços complementares de levantamento, identificação, registo fotográfico, georreferenciação e atualização de elementos publicitários no terreno, quando contratualmente acordado;
- Prestação de suporte técnico, manutenção e correção de erros;
- Segurança da plataforma, prevenção de acessos indevidos e auditoria técnica;
- Cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
4.4. Fundamento de licitude
O tratamento de dados pessoais poderá ter por base, consoante o caso, a execução de contrato, o cumprimento de obrigações legais, o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública pela entidade competente, o interesse legítimo ou o consentimento do titular dos dados, quando aplicável.
Compete à entidade cliente assegurar que dispõe de fundamento legal adequado para recolher, inserir, consultar e tratar os dados pessoais através da plataforma, bem como prestar aos titulares dos dados as informações legalmente exigidas, quando aplicável.
4.5. Notificações, alertas e comunicações
A plataforma poderá disponibilizar notificações, alertas ou avisos relacionados com pedidos, prazos, renovações, vencimentos, validações, incumprimentos ou outras comunicações operacionais, consoante as funcionalidades ativas e a configuração contratada por cada entidade cliente.
As notificações poderão ser apresentadas na própria plataforma ou enviadas através de mecanismos técnicos disponíveis, incluindo notificações push, quando ativadas.
O utilizador poderá gerir ou desativar notificações através das definições do dispositivo, navegador ou sistema utilizado, quando tecnicamente aplicável.
4.6. Google Maps e serviços de localização
A plataforma pode recorrer a funcionalidades de mapas e localização, incluindo Google Maps, para visualização, registo ou gestão geográfica de elementos publicitários.
A utilização desses serviços poderá implicar o tratamento de dados técnicos ou de localização por entidades terceiras, de acordo com as respetivas políticas de privacidade.
4.7. Conservação dos dados
Os dados serão conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos, para assegurar a execução contratual, para cumprimento de obrigações legais ou durante o período definido pela entidade cliente.
Após a cessação do contrato, a conservação, exportação ou eliminação dos dados será efetuada nos termos contratualmente acordados ou mediante instruções da entidade cliente, quando aplicável.
4.8. Backups e segurança
A WEBTURTLE adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra perda, acesso indevido, alteração, divulgação ou destruição não autorizada.
A plataforma poderá incluir mecanismos de cópia de segurança, manutenção técnica e controlo de acessos, tendo em vista a segurança e continuidade do serviço.
4.9. Exportação de dados
Os clientes podem solicitar a exportação dos dados associados à sua utilização da plataforma, nos termos técnicos e contratuais aplicáveis.
4.10. Partilha de dados com terceiros
Os dados pessoais poderão ser tratados por entidades terceiras prestadoras de serviços, quando necessário para alojamento, manutenção, suporte técnico, comunicações, mapas, notificações, backups ou integrações solicitadas pelo cliente.
Sempre que aplicável, a WEBTURTLE procurará assegurar que tais entidades adotam medidas adequadas de proteção dos dados pessoais.
4.11. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição, portabilidade, bem como retirar consentimento quando o tratamento se baseie nesse fundamento.
Os direitos devem ser exercidos junto da entidade responsável pelo tratamento. Quando a WEBTURTLE atue como subcontratante, poderá encaminhar o pedido para a entidade cliente responsável pelo tratamento.
Para questões relacionadas com dados pessoais, poderá ser utilizado o email geral@webturtle.pt.
4.12. Reclamação junto da autoridade de controlo
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
6. Alterações aos Termos e Política de Privacidade
A WEBTURTLE poderá atualizar os presentes Termos e Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente por alterações legais, técnicas, funcionais ou contratuais.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página, com indicação da data da última atualização.
7. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a plataforma WEPUB - Gestão de Publicidade Municipal, os presentes Termos ou a Política de Privacidade, poderá contactar:
- WEBTURTLE - SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, LDA
- Email: geral@webturtle.pt
- Website: webturtle.pt
- Morada: Avenida da Riopele nº20, 4770-405 Pousada de Saramagos, Vila Nova de Famalicão